Em 2019, a ANVISA publicou as novas diretrizes gerais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Medicamentos – RDC 301/19. Esta nova resolução substitui, entre outras resoluções, a RDC 17 de 2010 que já era considerada defasada, uma vez que estava baseada no guia da Organização Mundial de Saúde de 2003.

Na prática, a RDC 301/19 aumenta o rigor na gestão de qualidade. O objetivo é fazer com que os fabricantes brasileiros consigam acessar mercados com mais facilidade, aumentando assim as exportações e se tornando mais competitivos.

É importante lembrar que a RDC 301/19 é a principal norma reguladora da qualidade dos medicamentos. Ela engloba definições de produção, controle de qualidade, documentação, treinamento, embalagem, instalações, armazenagem, etc.

Utilizando como referências as perguntas e respostas da Consulta Pública nº 653, de 24 de maio de 2019 e a própria RESOLUÇÃO – RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, o texto a seguir traz algumas das principais dúvidas sobre a RDC 301/19 e suas respostas.

1. Quais foram as resoluções revogadas com a publicação da RDC 301/19?

Conforme descrito no Art. 378, as resoluções que foram revogadas foram:

I – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 18 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2000;

II – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 8, de 2 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2001;

III – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 69, de 1º de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2008;

IV – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009;

V – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2010; e

VI – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 13, de 14 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2013.

2. A partir de quando a RDC 301/19 entrou em vigor?

A RDC 301/19 entrou em vigor 45 dias após sua publicação. Como ela foi publicada no dia 22 de agosto de 2019, está em vigor desde o início de outubro do mesmo ano. (Art. 379)

3. Há algum prazo para as empresas se adequarem a todos os requisitos da resolução?

Sim. Conforme Art. 369, os seguintes prazos foram estipulados:

I – em até 06 (seis) meses da vigência da Resolução, as empresas já deverão ter concluído as (re) estruturações/integrações de seus Sistemas de Qualidade Farmacêutica e de Gerenciamento de Risco; terem capacitado e treinado seus colaboradores (de diversos departamentos caso se envolvam nas atividades de operações produtivas, incluindo principalmente o gerenciamento/controle de risco de contaminação cruzada); identificado e contratado serviços/profissionais qualificados (profissional toxicologista capacitado; treinamento; com perícia e experiência prática) para as determinações dos valores de Exposição Diária Permitida dos produtos, de forma a subsidiar as reavaliações dos limites residuais máximos permitidos entre produtos, no que tange às validações dos procedimentos de limpeza de superfícies de equipamentos em contato com os produtos;

II – em até 12 (doze) meses de vigência da norma, quando da introdução de quaisquer produtos (comerciais e experimentais) nas linhas de produção, as empresas já deverão atender, na íntegra, o novo requisito normativo;

III – em até 12 (doze) meses da vigência da Resolução, as empresas já deverão atender, na íntegra, o novo requisito normativo para todos os produtos (comerciais e experimentais) com pelo menos uma das seguintes características: genotoxicidade; carcinogenicidade; toxicidade reprodutiva/desenvolvimental; altamente sensibilizantes;

IV – em até 24 (vinte e quatro) meses da vigência da Resolução, as empresas já deverão cumprir, na íntegra, o novo requisito normativo para 30% de todos os produtos do portfólio (comercial e experimentais);

V – em até 36 (trinta e seis) meses da vigência da Resolução, as empresas já deverão cumprir, na íntegra, o novo requisito normativo para 60% de todos os produtos do portfólio (comercial e experimentais);

VI – em até 48 (quarenta e oito) meses da vigência da Resolução, as empresas já deverão cumprir, na íntegra, o novo requisito normativo para 100% de todos os produtos do portfólio (comercial e experimentais).

4. A quem se aplica a RDC 301/19?

Esta Resolução se aplica às empresas que realizam as operações envolvidas na fabricação de medicamentos, incluindo os medicamentos experimentais (medicamentos fabricados com destinação de uso em ensaios clínicos). (Art. 2°)

5. Qual é a definição de lote segundo a RDC 301/19?

Segundo as definições da resolução, lote é a quantidade definida de matéria-prima, material de embalagem ou produto processado em um ou mais processos, cuja característica essencial é a homogeneidade. Para completar determinados estágios de fabricação, pode ser necessário dividir um lote em várias partes, que depois são reunidos para formar um lote final homogêneo. No caso da fabricação contínua, o lote deverá corresponder a uma fração definida da produção, caracterizada pela homogeneidade pretendida. Para o controle do produto acabado, um lote de medicamento inclui todas as unidades da forma farmacêutica, que são feitas a partir da mesma massa inicial de material e foram submetidas a uma única série de operações de fabricação ou a uma única operação de esterilização ou, no caso de um processo de produção contínuo, todas as unidades fabricadas em um determinado período de tempo. (Art. 3°)

6. O que compreende um monitoramento de um produto segundo a ANVISA?

Monitoramento de produtos são todos os dados obtidos a partir da estratégia de controle do produto, ou seja, todos os controles e verificações planejados e empregados para a segurança de que o processo produtivo fabrica um produto dentro de suas especificações. O monitoramento precisa apresentar os dados de controle de matérias-primas e materiais de embalagem, monitoramento ambiental, de pessoal e de utilidades, controles em processo dos intermediários, e controle final dos produtos acabados. Os dados da estratégia de controle são fundamentais para a tomada de decisão em relação à liberação de lote, e a estes juntam-se os dados de revisão periódica e de verificação continuada para a tomada de decisões em relação a ações preventivas. (Perguntas e respostas CP 653/19)

7. A resolução exige que a alta gerência se envolva na qualidade do produto?

Sim, é de responsabilidade da administração superior da empresa cumprir o objetivo de qualidade do produto e exigir a participação e o comprometimento da equipe em todos os níveis da organização, bem como de seus fornecedores e distribuidores. (Art 4°,§ 1°)

8. É necessário documentar o Sistema da Qualidade Farmacêutica (SQF)?

Sim, o Sistema da Qualidade Farmacêutica deve ser totalmente documentado e ter sua efetividade monitorada, por meio de revisão gerencial, de forma a promover a melhoria contínua da qualidade. (Art 4°,§ 3°)

9. Qual deve ser a periodicidade da revisão do gerenciamento do SQF citada no artigo 10?

A Anvisa não estabelece uma frequência mínima. Entretanto, essa periodicidade deve ser estabelecida a ponto de propiciar a eficiência do sistema de qualidade. Durante uma auditoria da Vigilância Sanitária, por exemplo, as autoridades irão buscar a capacidade da empresa de promover a melhoria contínua de seus sistemas da qualidade. Em um cenário onde o sistema da qualidade da empresa não propicia a melhoria contínua, os inspetores podem concluir por uma revisão gerencial insatisfatória. Portanto, passa a ser papel da alta administração envolver-se nessas revisões relacionadas ao sistema da qualidade e propiciar a melhoria contínua deste. (Perguntas e respostas CP 653/19)

10. O que é o manual da qualidade?

O Manual da Qualidade é o documento que apresenta a mais alta visão da companhia em relação à qualidade, contendo diretrizes gerais de tratamento dos diferentes processos, sistemas, equipamentos, utilidades da companhia com impacto da qualidade. Nele deve estar descrito todo o sistema de gestão da qualidade, incluindo as responsabilidades. Ele pode ser impresso, mas sempre com muita atenção em manter as versões mais atualizadas. Ele também deve ser reavaliado, e se necessário revisado, em intervalos regulares definidos pela própria empresa. (Art.11; Art 210 e Perguntas e respostas CP 653/19)

11. É permitido usar sistema eletrônico para armazenagem de documento?

Sim, inclusive a ANVISA incentiva este uso desde que estes sistemas atendam às diretrizes de Validação de sistemas computadorizados aplicáveis ao seu contexto, sobretudo no que se refere a:

  • Comprovação de que as cópias eletrônicas geradas são cópias fidedignas do original;
  • Garantia de que alterações, deleções, sobreposições de dados não podem ser efetuadas no arquivo eletrônico sem a devida justificativa e registro do que foi realizado (data, responsável, item alterado e justificativa);
  • Garantia de que a qualquer momento os dados eletrônicos armazenados podem ser transcritos novamente para a forma impressa;
  • Comprovação da segurança do armazenamento dos dados, com backups em diferentes servidores.

(Art.147 e Perguntas e respostas CP 653/19)

12. O que é a validação de sistemas computadorizados?

A Validação de Sistemas Computadorizados visa garantir que o sistema cumpra suas funções de forma consistente e segura, além de garantir a integridade dos dados e a qualidade dos produtos. Para validar um Sistema é necessário o conhecimento das normas vigentes, dos conceitos de validação, do processo a ser validado e do Good Automated Manufacturing Practices (GAMP) ou do Guia de Validação de Sistemas Computadorizados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa – IN Nº 43, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de Medicamentos e devem ser cumpridos todos seus requisitos a fim de atender esse item.

13. Qual é o prazo para manter a documentação da seleção, qualificação, aprovação e manutenção de fornecedores de matérias-primas, juntamente com o seu processo de compra e aceitação?

A interpretação da Anvisa em relação a este item é que a documentação de seleção, qualificação e aprovação deve ser relacionada a cada lote produzido e, portanto, precisa estar disponível por até um ano após a expiração do último lote produzido do medicamento ou cinco anos, o que for mais longo. (CP 653/19)

14. Toda a RDC 301/19 está válida?

Não. A RDC 388/2020 revoga o inciso III do art. 370 da RDC 301/19 e, além disso, estabelece que as auditorias realizadas junto aos fabricantes e distribuidores de insumos farmacêuticos ativos sejam realizadas em intervalos definidos pelo processo de Gerenciamento de Riscos de Qualidade, para garantir a manutenção dos padrões e o uso contínuo da cadeia de suprimentos aprovada. Anteriormente na RDC 301/2019, esse requisito não era claro.

15. O que deve ser feito quando ocorrer um desvio na minha produção?

Quando ocorrer qualquer desvio, suspeitas de defeitos no produto ou quaisquer outros problemas na produção, será necessário aplicar uma ferramenta da qualidade para fazer a investigação e chegar na causa raiz do problema, propondo ações corretivas e preventivas (CAPA). Algumas dessas ferramentas usuais são espinha de peixe, 5 porquês e 5W2H. A resolução não exige que as organizações usem uma ferramenta específica, portanto caberá as empresas definirem àquela que se encaixa melhor em sua necessidade. (Art. 8º, XIV)

eBook RDC 301

16. É necessário manter um procedimento das calibrações dos instrumentos?

Sim. Os procedimentos e registros da calibração e qualificação de instrumentos e manutenção de equipamentos devem estar prontamente disponíveis para o Departamento de Controle de Qualidade. (Art. 242, III)

17. Por que é necessário aplicar uma auditoria no processo?

A auditoria avalia regularmente a efetividade e a aplicabilidade do Sistema de Qualidade Farmacêutica. (Art. 8°, XVII)

18. O que deve ser feito após realizar alguma mudança seja no processo, equipamento, limpeza ou Layout da empresa?

Após a implementação de qualquer mudança, uma avaliação precisa ser realizada para confirmar que os objetivos de qualidade foram alcançados e que não houve impacto prejudicial não intencional na qualidade do produto. (Art. 8°, XIII)

A nova resolução propõe mudanças operacionais significativas com foco em elevar a qualidade do fabricante. Ela adota diretrizes inéditas para o setor farmacêutico no Brasil como Melhoria Contínua, Revisão Gerencial Periódica, Ciclo de Vida do Produto, além de abordar o Manual da Qualidade. Além isso, ela estabelece uma mentalidade de que a garantia da qualidade é uma responsabilidade de todos na fábrica introduzindo de forma sistêmica o gerenciamento de risco.

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Cumprir com os requisitos dessa normativa representa uma série de desafios para as indústrias farmacêuticas. No entanto, com o suporte tecnológico adequado, todo o processo pode se tornar mais simples e rápido. Atualmente, existem soluções em software que permitem tratar os principais aspectos exigidos pela resolução em um único ambiente de trabalho. Um exemplo é o SoftExpert Excellence Suite, uma solução corporativa completa para a gestão integrada da conformidade, inovação e transformação digital.

A plataforma conta com aplicações interconectadas que promovem o trabalho colaborativo e substituem diversos sistemas de gestão isolados que endereçam apenas pontos específicos do negócio. Desta forma, é possível gerenciar os principais aspectos da RDC e, ao mesmo tempo, evitar a inconsistência das informações, perdas por ineficiência, erros causados por duplicidade de funções e falta de visibilidade.

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Camilla Christino

Autor

Camilla Christino

Camilla Christino é Analista de Negócios da SoftExpert, formou-se em Engenharia de Alimentos no Instituto Mauá de Tecnologia. Detém sólida experiência na área de qualidade em indústrias de alimentos com foco em acompanhamento e adequações de processos de auditorias interna e externa,documentação do sistema de gestão da qualidade (ISO 9001, FSSC 22000, ISO/IEC 17025), Controle da Qualidade, Assuntos Regulatórios, BPF, APPCC e Food Chemical Codex (FCC). Ela também é certificada como auditora líder na norma ISO 9001:2015.

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